Publicidade

Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre:

quantidade;

origem;

preço;

propriedades.

Publicidade abusiva

Uma publicidade é abusiva se:

gerar discriminação;

provocar violência;

explorar medo ou superstição;

aproveitar-se da falta de experiência da criança;

desrespeitar valores ambientais;

induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

Tudo o que for anunciado deve ser cumprido, exatamente como foi anunciado. As informações da propaganda fazem parte do contrato.